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1. Objeto

Este site comercializa coleções digitais de minutas editáveis destinadas ao apoio profissional em licitações e contratos administrativos.

2. Licença de uso

A aquisição concede licença individual, não exclusiva e intransferível para utilização profissional dos arquivos pelo comprador. É proibida a redistribuição, revenda, disponibilização pública, compartilhamento ou cessão dos materiais sem autorização escrita do titular.

3. Revisão e adaptação

As minutas são materiais de apoio. O comprador é responsável por revisar, atualizar e adequar cada peça ao objeto, ao órgão, ao regulamento aplicável e às circunstâncias do processo.

4. Ausência de garantia de resultado

Os materiais não substituem análise jurídica, técnica ou administrativa e não garantem aprovação por assessoria jurídica, controle interno, tribunal de contas ou outro órgão de controle.

5. Acesso e reembolso

As condições de acesso, prazo de garantia, reembolso e suporte serão apresentadas no checkout e devem observar a legislação aplicável.

6. Contato

O canal de suporte será informado na página de venda e no e-mail de confirmação da compra.